Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo e constitucional. Professor da rede pública municipal. Educação básica. Piso nacional. Lei 11.738/2008. ADI 4.167. Modulação dos efeitos da decisão.
«1. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores da educação básica com base no vencimento, e não na remuneração global. ... ()
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