Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interpretação de legislação local (Decreto estadual 21.325/1991). Súmula 280/STF.
«Não há matéria constitucional a ser examinada em controvérsia sobre dispensa imotivada de empregado empresa de economia mista estadual, por demandar interpretação de legislação local (Decreto 21.325/1991, editado pelo Estado do Ceará). Incide, portanto, a Súmula 280/STF. Precedentes. ... ()
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