Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Policial militar. Exclusão da corporação mediante processo administrativo militar. Prescrição. Decreto 20.910/1932. Ausência de matéria constitucional. Precedentes.
«Caso em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que é vedado em recurso extraordinário (Súmula 279/STF). ... ()
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