Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Ausência de apensamento dos autos das interceptações à apelação criminal. Não demonstração de prejuízo. Inteligência do CPP, art. 563.

«1. À luz da norma inscrita no CPP, art. 563, o reconhecimento de nulidade dos atos processuais demanda, em regra, a demonstração do efetivo prejuízo causado à defesa técnica. Vale dizer, o pedido deve expor, claramente, como o novo ato beneficiaria o réu. Sem isso, estar-se-ia diante de um exercício de formalismo exagerado, que certamente comprometeria o objetivo maior da atividade jurisdicional. Precedentes. ... (Continua)