Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental na reclamação. Servidor público. Nepotismo. Resolução 7/2005 do conselho nacional de justiça. Adc 12. Autoridade. Ofensa. Desprovimento do agravo regimental.
«1. A decisão que deixa de aplicar a Resolução 7/2005 do Conselho Nacional de Justiça viola a autoridade da decisão proferida por esta Corte nos autos da ADC 12 MC. ... ()
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