Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Critério de reajuste de benefícios. Art. 201, § 2º (§ 4º na redação da Emenda Constitucional 20/1998) e § 3º, e CF/88, art. 202. Não autoaplicáveis. Erro material na ementa do acórdão embargado.
«Ementa do agravo regimental julgado pela Segunda Turma com erro material. A Segunda Turma apreciou a exata controvérsia dos autos, embora conste da ementa do julgado matéria distinta, relacionada à constitucionalidade dos critérios de reajustamento de benefícios previdenciários, inscritos no Lei 8.213/1991, art. 41, II. ... ()
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