Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Menor sob guarda de servidor público. Falecimento. Pensão temporária. Art. 217, II, al. B, da Lei 8.112/1990. Negativa de registro. Lei 9.717/1998, art. 5º. Pretenso efeito derrogatório nos regimes próprios de previdência social. Inocorrência. Agravo ao qual se nega provimento.