Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário e administrativo. Servidor público. Incidência de contribuição social sobre parcela remuneratória. Natureza jurídica da verba pecuniária. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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