Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Aposentadoria. Contagem em dobro de tempo de serviço aos pioneiros do tocantins para fins previdenciários (tempo ficto). Direito adquirido antes da vigência da emenda constitucional 20/1998. Acórdão recorrido consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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