Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Revisão de benefício concedido após a Medida Provisória 1.523/1997. Questão infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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