Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade objetiva. Desapropriação. Indenização por lucros cessantes. Acórdão fundamentado no conjunto probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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