Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso de agravo no qual não se impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade. Precedentes. Incompetência do STJ para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de tribunal de Justiça Estadual. O CF/88, art. 105, I, al. B não admite interpretação extensiva. Agravo regimental ao qual se nega provimento.