Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. POLICIAL MILITAR EM CARGO DE ASSESSORIA DE OUTRO ÓRGÃO OU PODER.

RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA.

Alegação de nulidade da sentença, em razão da suspensão do processo, IRDR de Tema 25. Descabimento. Prazo de suspensão de um ano ultrapassado e IRDR 2178554-93.2018.8.26.0000, que já foi julgado. Pretensão de afastamento da Lei Complementar Estadual 813/96. Inadmissibilidade. Assessoria Policial Militar do Tribunal de Contas de São Paulo. Incorporação da gratificação de representação. Aplicabilidade das disposições contidas na Lei Complementar Estadual 813/96 aos integrantes da Assessoria Militar em outro órgão ou poder. Tese fixada no julgamento do Tema 25 do IRDR 2178554-93.2018.8.26.0000. RECURSO DO AUTOR. Pretensão à evolução da gratificação de representação. Admissibilidade. Evolução do valor da gratificação incorporada de acordo com o da vantagem que deu origem à incorporação. Inteligência do art. 2º da Lei Complementar Estadual 813/96. REMESSA NECESSÁRIA. Aplicação da Emenda Constitucional 113/2021. Sentença parcialmente reformada. Nega-se provimento ao recurso da Fazenda Pública, dá-se provimento ao recurso do autor e dá-se parcial provimento à remessa necessária... (Continua)