Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.6315.9502.6402

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição ou a desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28, se as circunstâncias que envolvem os fatos e a quantidade de droga, dentre outras, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de agentes penitenciários quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. Condenação mantida. - Recurso não provido... ()

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