Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em agravo de instrumento. Ex-combatente. Pensão especial. Cumulação com proventos de aposentadoria. Possibilidade. Precedentes.

«O acórdão do Tribunal de origem alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, revestindo-se «a aposentadoria de servidor público da natureza de benefício previdenciário, pode ela ser recebida cumulativamente com a pensão especial prevista no art. 53, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, devida a ex-combatente [RE 236.902, Relator o Ministro Néri da Silveira, DJ de 1.10.99] (RE 483.101-AgR, Rel. Min. Eros Grau). ... (Continua)