Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Policial militar. Abono de permanência. Impossibilidade de reexame do conjunto probatório e da análise prévia de legislação local. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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