Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso extraordinário intempestivo. Descentralização do protocolo. Convênio com ect. Impossibilidade. Precedentes.
«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a lei processual atual permite a descentralização do protocolo de petição somente a ofícios de Justiça de primeiro grau, nos quais não se inclui a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Precedentes. ... ()
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