Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo. Reforma. Alcance.
«Afasta-se a observância do verbete vinculante quando conclusão diversa acarreta o prejuízo do recorrente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote