Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Servidor público estadual inativo. 3. Retenção de contribuição previdenciária efetuada em execução de sentença. 4. Rediscussão de matéria de índole processual. Incidência do instituto da preclusão. Matéria infraconsticucional. 5. Alegação de violação ao CF/88, art. 5º, XXXV. Ofensa reflexa. 6. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.