Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.6393.0001.0800

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Insuficiência da preliminar formal de repercussão geral. Pressupostos de admissibilidade de recurso de tribunal diverso. Ausência de repercussão geral. Impossibilidade de conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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