Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Seguridade social. Aposentadoria. Efeitos plano médico e odontológico instituído pela companhia de engenharia de tráfego cet. Pamo. Benefícios extensivos apenas aos trabalhadores na ativa. Da interpretação conjunta do regulamento do pamo, dos acordos coletivos da categoria que ratificam as condições regulamentares, da rn 279/2011 da ans que regulamenta os Lei 9656/1998, art. 30 e Lei 9656/1998, art. 31 resulta de forma inequívoca que os benefícios do plano médico e odontológico são direcionados apenas aos trabalhadores da ativa não albergando os aposentados.