Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Seguridade social. Previdência social. Aposentadoria. Especial emissão das guias ppp (perfil profissiográfico previdenciário).comprovado o trabalho realizado em ambiente perigoso, a empresa é obrigada a fornecer, ao trabalhador, cópia do formulário do perfil profissiográfico previdenciário (ppp), conforme disposto no Lei 8.213/1991, art. 58, parágrafo 4ª. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento nesse aspecto.