Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Provisória Fazenda Pública. Execução provisória. Não há óbice legal a que se proceda à execução provisória contra a Fazenda Pública, porque, sendo provisória, e não estando a Fazenda Pública sujeita à penhora, os atos relativos à execução têm como limite a definição do crédito, não se possibilitando a emissão de precatório requisitório, porque este pressupõe o trânsito em julgado da sentença. Agravo de petição a que se nega provimento.