Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Sentença ou acórdão. Julgamento «extra petita

«Julgamento extra petita. O julgamento fora dos limites da lide é caracterizado quando se defere parcela de natureza diversa da pretendida, ou em quantidade superior, ou com objeto diverso do que foi postulado. Contudo, não se verifica nenhuma dessas hipóteses no caso sob exame, uma vez que as pretensões deduzidas na petição inicial correspondem àquelas deferidas pelo Juízo de origem.... (Continua)