Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Bens do sócio sócio retirante. Não configuração da responsabilidade. Não demonstrada a hipótese do sócio retirante ter ocasionado prejuízos á pessoa jurídica em razão de seu mau gerenciamento dos encargos sociais, e, não havendo indícios de que sua retirada tenha ocorrido de forma ilícita, ou fraudulenta, não há fundamento jurídico para responsabilizá-lo pela execução, nos casos em que a ação trabalhista foi proposta após 2 anos da averbação da retirada, por incidência da aplicação dos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do atual Código Civil, já em vigência na época dos fatos. Agravo de petição a que se dá provimento.