Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Servidor público (em geral). Ato ilegal da administração nulidade contratual. Ausência de concurso público. Cumprimento. Efeitos. O entendimento sumulado 363 do TST só permite a exceção da submissão ao prévio certame público em razão de cargo em comissão de livre provimento e exoneração se houver expressa previsão legal que o instituiu, nos termos do, II e respectivo parágrafo 2º do art. 37 da crb/88. Não demonstrado que houve processo seletivo público, a nulidade do contrato de emprego é patente, não se convalidando no tempo, nem mesmo sendo passível de prescrição ou decadência do poder público em rever seu ato nulo.