Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Prescrição. Acidente do trabalho prescrição. Acidente do trabalho. Nas ações indenizatórias decorrentes do acidente de trabalho por responsabilidade civil do empregador, a prescrição prossegue sendo a prevista no Código Civil e não a trabalhista, que se restringe a créditos oriundos do contrato de trabalho, conforme se depreende do disposto no CF/88, art. 7º, XXIX. Recurso do reclamante a que se nega provimento.