Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Rescisão contratual. Efeitos verbas rescisórias pagas a maior. Devolução. Enriquecimento sem causa. Ao contrário do que afirma o ex-empregado, ele tinha plena ciência do valor a ser recebido a título de verbas rescisórias, pois assinou o termo de rescisão de contrato de trabalho, acostado às fls. 43/44 e 49. A conduta do réu deve sempre ser analisada sob o crivo da boa-fé. Assim, mister a devolução dos títulos recebidos injustamente pelo ex-empregado, para se evitar o enriquecimento sem causa do mesmo. O valor a ser restituído deve ser limitado ao valor da última remuneração recebida pelo ex-empregado. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento.