Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Servidor público (em geral). Despedimento empresa de economia mista. Necessidade de motivação da dispensa. Sendo a contratação do servidor autorizada por lei, mister sua dispensa seja fundamentada, mormente em se considerando que a relação jurídica estabelecida entre este e o ente público constitui-se em um ato administrativo, que para produzir efeitos deve ser realizado validamente com o preenchimento de seus requisitos e observância dos princípios inerentes.