Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.6393.1001.9600

1 - TRT2 Função diferente do cargo. Desvio cessão de servidor público municipal a órgão de outra esfera administrativa. Desvio de função configurado. Diferenças salariais devidas. Inteligência da Súmula 378 do c. STJ e oj 125 da sdi-I do c. TST.

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