Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Tempo à disposição 1) adicional de periculosidade. Exposição diária. Contato intermitente. A exposição diária a fator de risco, ainda que por alguns minutos, não configura a excludente inserta na parte final da Súmula 364 do c. TST (contato habitual por tempo extremamente reduzido), mas sim contato intermitente, sendo devido o adicional legal. 2) intervalo supressão. Portaria ministerial 42/2007. Invalidade. A Portaria 42 do mte não se presta ao fim colimado, pois indigitado ato administrativo, além de ter sido revogado na data de 20 de abril de 2.010, por meio da Portaria 1.095/2.010, traz em seu bojo autorização genérica fazendo remissão à norma coletiva, em descompasso, portanto, com o texto consolidado que apenas excepciona a possibilidade de redução do intervalo mediante autorização do Ministério do Trabalho e desde que os empregados não estejam sujeitos a jornada extraordinária. Com efeito, nos moldes em que disposto, o ato ministerial em apreço desvirtua a verdadeira intenção do legislador que foi a de assegurar, caso a caso, a fiscalização por parte do Ministério do Trabalho quanto ao fiel cumprimento das normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho.