Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Pdv. Adesão. Efeito liberatório. A tese de transação com efeito liberatório amplo visa obstar o direito de ação do trabalhador. Com efeito, a rescisão contratual decorreu de acordo e foi conferida ampla e irrevogável quitação. Porém, os direitos benefícios naquela oportunidade quitados não podem alcançar verbas não especificadamente identificadas, vez que no direito do trabalho a quitação só é válida pelo título a que se refere. O objeto da ação não guarda relação com o termo firmado na ocasião, não se erigindo, portanto, em obstáculo para o exercício do direito de ação. Recurso ordinário patronal não provido.