Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Recurso. Conversibilidade (fungibilidade)

«Fungibilidade - Em homenagem ao princípio da fungibilidade das formas, da instrumentalidade do processo e da ampla defesa, a jurisprudência admite o processamento de embargos de terceiro como embargos do devedor. Exige, para tanto, entre outras circunstâncias, a comprovação do implemento dos requisitos legais de admissibilidade, notadamente quanto à sua propositura dentro do prazo legal.... (Continua)