Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Imóvel gravado com hipoteca. Impenhorabilidade. A Lei 8009/1990 não veda que a impenhorabilidade seja oposta com relação a bem que se encontra hipotecado, uma vez que apenas excepciona tal situação na hipótese de se tratar de processo em que se objetiva a «execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. Dessa forma, ainda que o imóvel constrito permanecesse com o encargo em favor de entidade bancária, não haveria óbice para a alegação de sua impenhorabilidade em processo trabalhista direcionado contra o proprietário do bem. Agravo de petição ao qual se nega provimento.