Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Juros cálculo e incidência base de cálculo do imposto de renda. Juros de mora. Não incidência. Os juros de mora incluem-se na indenização por perdas e danos, portanto não compõem a base de incidência para o cálculo do imposto de renda. Inteligência do art. 404 do Código Civil e oj 400 da sdi-I do c. TST.