Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Seguridade social. Aposentadoria efeitos FGTS. Recolhimento indevido após a concessão de aposentadoria por invalidez. O § 5º do Lei 8.036/1990, art. 15 e o, III do Decreto 99.684/1990, art. 28 dispõem que os depósitos do FGTS são obrigatórios em caso de licença por acidente do trabalho, nada referindo acerca da aposentadoria por invalidez, ainda que tenham como origem o acidente de trabalho, não admitindo aplicação analógica, por se tratar de situações totalmente diversas. Precedentes do TST.