Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Responsabilidade solidária/subsidiária terceirização. Ente público responsabilidade subsidiária. Ente público. Lei 8.666/1993, art. 71. Ausente nos autos prova de que o ente público tenha fiscalizado o regular cumprimento do contrato de prestação de serviços, a teor do disposto nos arts. 818 e 333, II, do CPC/1973, resta configurada sua conduta culposa emergente do CCB, art. 927, atraindo a incidência de sua responsabilidade subsidiária, porque tomadora e beneficiária direta do trabalho desenvolvido pelo reclamante, na forma da Súmula 331, item V, do TST, editada à luz da interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal na adc 16/2007.