Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Servidor público (em geral)
«Salário A concessão de vantagem ou aumento de remuneração só podem ser concedidos mediante prévia dotação orçamentária e autorização específica em lei, conforme dispõe o parágrafo 1º e inciso do CF/88, art. 169.... ()
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