Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Salário (em geral)

«Funções simultâneas Acúmulo de função. Adicional. Ausência de amparo legal ou convencional. Não cabimento. O empregado é obrigado a realizar todos os serviços compatíveis com sua qualificação profissional contratual, que é a aptidão da pessoa exercer determinada atividade para a qual foi contratada, sendo certo que, dentro do círculo do cargo, cabem vários serviços. O acréscimo de tarefas ou a mudança do empregado de um para outro serviço nos limites do cargo e da qualificação profissional, são legítimos pelo exercício do «jus variandi. Hipótese em que as atividades exercidas pela autora foram compatíveis com a sua condição contratual e pessoal não acarretando qualquer acréscimo, nos termos do CLT, art. 456, parágrafo único. Recurso Ordinário da autora a que se nega provimento.... (Continua)