Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Aviso prévio tempo de serviço. Integração em geral baixa na CTPS. Projeção do aviso prévio indenizado no tempo de serviço. CLT, art. 487. Dispõe o CLT, art. 487, em seu § 1º, que o aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais. Não existem palavras inúteis na lei. Restringir a abrangência do dispositivo, no que se refere à incorporação do aviso prévio no tempo de serviço para fins de baixa na CTPS é negar eficácia à norma legal, distinguindo onde o legislador não o fez.