Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.6393.2003.3800

1 - TRT2 Revezamento horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento. Alternância de turnos, que compreendem, no todo ou em parte, horário diurno e noturno. Inexistência de negociação coletiva a validar a fixação de jornada superior a seis horas diárias, nos moldes do CF/88, art. 7º, XIV. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 360 da SDI-I e da Súmula 360 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso da ré a que nega provimento, nesse ponto.

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