Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Cartão ponto ou livro obrigatoriedade e efeitos horas extras. Presunção de veracidade da jornada declinada na inicial. Súmula 338/TST. Ausência de prova em contrário. Tratando-se de empregador com mais de 10 (dez) empregados, está o mesmo obrigado a manutenção de registros de controle de jornada, à inteligência do CLT, art. 74, § 2º. A não apresentação destes, como no caso em exame, faz presumir como verdadeira a jornada apontada na inicial, em conformidade com o entendimento cristalizado na Súmula 338/TST, ainda mais quando não elidida por prova em contrário. Recurso ordinário provido, no aspecto.