Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Multa multa do art. 475 j do CPC/1973 art. 475. J. Inaplicabilidade. No que tange aos procedimentos de execução (arts. 879 a 883 da CLT), inexiste no processo trabalhista qualquer omissão a justificar a aplicação, de forma subsidiária, do disposto no art. 475. J do CPC/1973. Agravo de petição que se dá provimento parcial.