Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Agravo regimental cabimento e efeitos agravo regimental. Interposição em face de acórdão. Decisão colegiada. Não cabimento. Não se conhece de agravo regimental interposto em face de acórdão, já que se trata de recurso cabível apenas em face de decisões monocráticas e não de decisões colegiadas, nos termos do art. 175 do regimento interno deste e. Tribunal Regional.