Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.6393.2004.2200

1 - TRT2 Seguridade social. Previdência social recolhimentos previdenciários. Fato gerador. Momento em que se torna exigível o débito trabalhista. Indevidos juros e multa. Agravo a que se nega provimento.

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