Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.6393.2004.7200

1 - TRT2 Tempo de serviço adicional e gratificação autarquia hospitalar municipal. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio. O adicional por tempo de serviço abrange todos os servidores e não apenas os estatutários, pois a legislação municipal não diferenciou o regime jurídico para efeito da aquisição do direito.

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