Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Documentos deficiência material recurso. Cópia ilegível do preparo. Deserção. Apesar de não haver exigência de entrega de originais dos documentos protocolados eletronicamente, é indispensável que estes estejam legíveis para que tenham validade, sendo de responsabilidade do usuário do sistema a identidade entre o material transmitido e os originais.
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