Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Seguridade social. Previdência social recurso do INSS contribuição previdenciária. Fato gerador. O fato gerador da contribuição previdenciária, quando resultante de sentença condenatória ou de conciliação homologada em juízo, é o pagamento de valores correspondentes às parcelas integrantes do salário-de-contribuição. Não cabe, portanto, a atualização das contribuições previdenciárias a contar a do mês da prestação dos serviços. Agravo de petição da união a que se nega provimento.