Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Hospital do servidor público municipal. Empregados que aderiram ao plano de carreira instituído pela Lei 13.766/04. Sexta-parte. O legislador municipal arrolou expressamente no Lei 13.766/2004, art. 23 os títulos incorporados ao salário dos empregados quando da instituição do plano de carreira do hspm. No silêncio da nova Lei a respeito da sexta-parte, subsiste devida aos trabalhadores.