Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Conciliação comissões de conciliação prévia validade do acordo perante a comissão de conciliação prévia. Quanto à celebração de acordo perante a comissão de conciliação prévia, a Lei é taxativa no sentido que ela impede a rediscussão da matéria perante o judiciário (inteligência do § único do CLT, art. 625-E).